A Lei das Eleições (9504/1997), em seu artigo 73, diz claramente que é proibido ao agente público ceder bens móveis ou imóveis da União para candidatos ou partidos, bem como usar em campanha materiais ou serviços custeados pelos cofres públicos.
O release “Lideranças de oposição em Santo André aderem à reeleição de Ricardo Coutinho” distribuído pela coligação “A Força do Trabalho” de Ricardo Coutinho mostra claramente que o governador que é candidato, recebeu adesões de algumas lideranças políticas do município de Santo André no dia de ontem em plena Sala de Reuniões da Granja Santana.
Na foto distribuída, o governador candidato posa com adesivos de sua campanha em plena mesa com os vereadores João Batista (PR), Valdir Silva (PRTB), Francisco Fernandes (PSDC), Fideles Messias (PSB) e João Fernandes (ex-presidente da Assembleia). Sem se importar com a ilegalidade, cujo artigo 73 da Lei Eleitoral: é proibido aos agentes públicos “ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios”, a Granja Santana continua sediando encontros de campanha.
João Filho, Professor efetivo na Secretaria de Educação do Estado da Paraíba e na Secretária de Educação do Município de Conceição-PB. Graduado, Especialista e Mestre em Ensino de História, Graduando em Direito e Jornalismo. 
Erik Figueiredo, Tem pós-doutorado em economia pela University of Tennessee, Estados Unidos. Trabalhou como subsecretario de política fiscal do Ministério da Economia.
Luiz Rosa Filho, Mestre em Letras, pós- graduado em Língua, linguística e Literatura, graduado em Letras, graduando em Direito, e Professor da rede estadual de ensino.
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