O novo decreto municipal de prevenção com novo coronavírus apresenta flexibilização na reabertura do comércio, mas faz recomendações importantes para que as pessoas continuem a manter cuidados necessários para evitarem o contágio da doença.
De acordo cm o decreto, todos os estabelecimentos públicos e privados deverão cumprir plena e irrestritamente todas as recomendações e protocolos de prevenção e controle para o enfrentamento da COVID-19 expedidas pela Secretaria Municipal de Saúde, pela Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do COVID-19 e pelas autoridades sanitárias nacionais e internacionais, bem como adotem medidas de proteção aos seus funcionários, clientes e colaboradores, dentre elas.
Mesmo flexibilizando o decreto reforça medidas de higienização de superfície e disponibilizar álcool gel 70% e/ou produto equivalente.
Por outro lado, estabelece que as empresas devem fornecer máscaras para todos os seus empregados, prestadores de serviço e colaboradores. Além disso, as empresas devem controlar a entrada de clientes, de modo a assegurar distância mínima de 1,5 metros entre pessoas.
Por outro lado, estabelece que as empresas devem fornecer máscaras para todos os seus empregados, prestadores de serviço e colaboradores. Além disso, as empresas devem controlar a entrada de clientes, de modo a assegurar distância mínima de 1,5 metros entre pessoas.
Ficou determinado a qualquer cidadão o uso obrigatório de máscaras, de fabricação industrial, artesanal ou caseira, para o acesso e a permanência aos estabelecimentos públicos e privados em todo o território municipal enquanto vigorar o estado de calamidade declarado no Decreto Municipal nº 009/2020, de 31 de março de 2020.
Várias empresas poderão voltar a exercer suas atividades, facultativamente, entre alas, restaurantes, lanchonetes, espetinhos e afins deverão obedecer ao limite de funcionamento com 40% (quarenta por cento) de sua capacidade de mesas, com distância mínima entre elas de 2 metros, vedado o consumo e comercialização de bebidas alcoólicas no estabelecimento;
Lojas e estabelecimentos comerciais de qualquer natureza, salvo os casos especificados no Art. 5° deste Decreto, poderão funcionar no período das 07 horas às 16 horas, de segunda-feira a sábado, vedado o funcionamento, para qualquer atividade, além do horário determinado.
Feira livre, até às 12h, desde que observadas as boas práticas de operação padronizadas pela Secretaria Agricultura e Meio Ambiente, e pela Legislação Municipal que regular a matéria, exclusivamente para feirantes deste Município, permitida a comercialização de produtos de diversos gêneros.
Veja o decreto na íntegra, abaixo
DECRETO Nº. 034/2020, de 21 de julho de 2020.
“DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE NOVAS MEDIDAS COMPLEMENTARES E EMERGENCIAIS PARA A PREVENÇÃO DO CONTÁGIO DA DOENÇA COVID-19, DA RETOMADA DE ATIVIDADES ECONÔMICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe conferem o Artigo 54, da Lei Orgânica Municipal, e demais disposições aplicáveis e, ainda,
Considerando a expiração dos prazos de que tratam os decretos municipais, 005/2020, 007/2020, 008/2020, 015/2020, 016/2020, 020/2020, 024/2020, 026/2020, 029/2020 e 032/2020;
Considerando as deliberações da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Recursos destinados ao COVID-19, instituído por meio da Portaria 141/2020;
Considerando o Decreto Estadual nº 40.304, de 12 de junho de 2020, que adotou o Plano NOVO NORMAL PB, o qual institui a retomada gradual das atividades nos Municípios Paraibanos, ante a pandemia decorrente da COVID-19;
Considerando que o Município de Conceição se enquadra na bandeira amarela da Matriz Analítica do NOVO NORMAL PB em relação aos níveis de risco de práticas produtivas e sociais;
Considerando a necessidade de retomada das atividades econômicas, no âmbito do Município de Conceição;
DECRETA:
Art. 1º - Este Decreto estabelece prorrogação de prazo de vigência de medidas temporárias ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, vetor da COVID-19 e dispõe sobre a retomada de atividades econômicas.
Art. 2º - Todos os estabelecimentos públicos e privados deverão cumprir plena e irrestritamente todas as recomendações e protocolos de prevenção e controle para o enfrentamento da COVID-19 expedidas pela Secretaria Municipal de Saúde, pela Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do COVID-19 e pelas autoridades sanitárias nacionais e internacionais, bem como adotem medidas de proteção aos seus funcionários, clientes e colaboradores, dentre elas:
I - reforçar medidas de higienização de superfície e disponibilizar álcool gel 70% e/ou produto equivalente;
II - fornecer máscaras para todos os seus empregados, prestadores de serviço e colaboradores;
III – controlar a entrada de clientes, de modo a assegurar distância mínima de 1,5 metros entre pessoas.
Parágrafo único. Fica determinado o uso obrigatório de máscaras, de fabricação industrial, artesanal ou caseira, para o acesso e a permanência aos estabelecimentos públicos e privados em todo o território municipal enquanto vigorar o estado de calamidade declarado no Decreto Municipal nº 009/2020, de 31 de março de 2020.
Art. 3º - Poderão voltar a exercer suas atividades, facultativamente:
I - Restaurantes, lanchonetes, espetinhos e afins deverão obedecer ao limite de funcionamento com 40% (quarenta por cento) de sua capacidade de mesas, com distância mínima entre elas de 2 metros, vedado o consumo e comercialização de bebidas alcoólicas no estabelecimento;
II - Lojas e estabelecimentos comerciais de qualquer natureza, salvo os casos especificados no Art. 5° deste Decreto, poderão funcionar no período das 07 horas às 16 horas, de segunda-feira a sábado, vedado o funcionamento, para qualquer atividade, além do horário determinado;
III – Feira livre, até às 12h, desde que observadas as boas práticas de operação padronizadas pela Secretaria Agricultura e Meio Ambiente, e pela Legislação Municipal que regular a matéria, exclusivamente para feirantes deste Município, permitida a comercialização de produtos de diversos gêneros;
IV - As missas, cultos e demais cerimônias religiosas poderão ser realizadas online, e nas sedes das igrejas e templos, neste caso com ocupação máxima de 30% da capacidade e observando todas as normas de distanciamento social;
Art. 4º - Os estabelecimentos anteriormente declarados essenciais, pelos Decretos Municipais nº 005/2020, 007/2020, 008/2020, 015/2020, 016/2020, 020/2020, 024/2020, 026/2020, 029/2020 e 032/2020, permanecem inalterados.
Art. 5º - Permanecem com atividades SUSPENSAS:
I – Comerciantes Ambulantes de outros municípios;
II – Ginásios e centros esportivos públicos;
III – Academias, bares, casas de festas e eventos, casas noturnas, boates, danceterias e estabelecimentos similares;
IV – Circos, parques de diversão e estabelecimentos congêneres, públicos e privados;
V – Clubes de serviço e de lazer;
VI – Feira do Centro Agropecuário (Feira do Gado);
VII - Fica determinada a prorrogação da suspensão das aulas presenciais de toda a rede pública municipal de ensino (Ensino Infantil, Ensino Fundamental e Creche) em todo o território municipal até o dia 05 de agosto de 2020.
Parágrafo único. A retomada das atividades dispostas neste artigo será estabelecida pela Secretaria Municipal de Saúde e pela Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do COVID-19.
Art. 6º - O disposto neste decreto será fiscalizado pela Comissão de Acompanhamento de Implementação de Medidas, pelo órgão de Vigilância Sanitária municipal, pelo grupo TAF (Tributação, Arrecadação e Fiscalização), e pelas autoridades policiais.
§ 1º - O descumprimento das regras dispostas neste Decreto ensejam a aplicação das sanções administrativas abaixo especificadas, previstas na Lei Federal n° 6.437, de 1977:
I - advertência;
II – multa:
a) No valor de R$ 500, 00 (quinhentos reais) e, de R$ 1.000, 00 (mil reais) em caso de reincidência, para cidadãos,
b) No valor de R$ 2.000, 00 (dois mil reais) e, de R$ 5.000, 00 (cinco mil reais) em caso de reincidência para estabelecimentos comerciais; e
III - interdição parcial ou total do estabelecimento comercial.
§ 2º - A inobservância do disposto neste Decreto sujeita o infrator ainda às penas previstas no art. 10 da Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977.
§ 3º - Sem prejuízo das demais sanções civis e administrativas, a inobservância deste Decreto pode acarretar a incidência do crime de infração de medida sanitária preventiva de que trata o art. 268 do Código Penal.
§ 4º - Os recursos oriundos das multas aplicadas em razão do disposto no parágrafo primeiro deste artigo, serão destinados às medidas de combate ao novo coronavírus (COVID-19).
Art. 7º - O paciente testado positivo para o novo coronavírus, DEVERÁ permanecer em total isolamento social, seguindo todos os protocolos da Secretaria de Saúde, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis a espécie, inclusive com análise da possibilidade da divulgação do nome para controle e segurança da população.
Art. 8º - Novas medidas poderão ser adotadas e/ou acrescentadas, mediante eventual e comprovada necessidade pública, de acordo com o cenário epidemiológico do Município.
Art. 9º - As dúvidas ou consultas acerca das vedações e permissões estabelecidas no presente decreto poderão ser dirimidas através de consulta formulada à Secretaria de Administração do Município, através do e-mail sadconceicao1@hotmail.com.
Art. 10º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com vigência até 05 de agosto de 2020, revogando as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito do Município de Conceição, Estado da Paraíba, em 21 de julho de 2020.
José Ivanilson Soares de Lacerda
Prefeito Constitucional
Assessoria
João Filho, Professor efetivo na Secretaria de Educação do Estado da Paraíba e na Secretária de Educação do Município de Conceição-PB. Graduado, Especialista e Mestre em Ensino de História, Graduando em Direito e Jornalismo. 
Erik Figueiredo, Tem pós-doutorado em economia pela University of Tennessee, Estados Unidos. Trabalhou como subsecretario de política fiscal do Ministério da Economia.
Luiz Rosa Filho, Mestre em Letras, pós- graduado em Língua, linguística e Literatura, graduado em Letras, graduando em Direito, e Professor da rede estadual de ensino.
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