O ouvidor geral do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargador Raimundo Nonato Silva Santos passou a atender as demandas pelo Whatsapp. “O nosso objetivo é oferecer mais um suporte para aqueles que necessitem de auxílio no andamento de processos”, disse o magistrado.
Além do Whatsapp, o ouvidor recebe mensagem de texto SMS (através do telefone 85 8778 1426). Além da comunicação por meio de texto, que já está disponível, o número também recebe chamadas, que podem ser feitas de segunda a sexta, das 8h às 18h.
Em novembro passado, um juiz de Presidente Médici (RO) determinou que uma intimação judicial fosse feita “pelo meio menos oneroso e rápido”: telefone, e-mail ou WhatsApp. A intimação, como explicou o blog Deu nos Autos (hospedado no Link Estadão), era para que a autora da ação enviasse sua conta corrente para receber dinheiro.
Os juristas do InternetLab expuseram, no entanto, o possível debate sobre o uso de uma tecnologia de comunicação que desburocratiza em um sistema regido por atos processuais delicados. “Para muitos, a formalidade do Judiciário parece apenas uma burocracia desnecessária. A discussão sobre a morosidade da Justiça, quando feita sem aprofundamento, pode contribuir para isso”, diz o post.
“É preciso lembrar, entretanto, que algumas dessas formalidades não existem à toa: elas visam assegurar importantes direitos. Por exemplo, garantem que os atos processuais sejam efetivamente comunicados às partes, que então poderão se defender de acordo. Imagine se uma ação contra você pudesse correr sem que se tivesse certeza de que você sabe dela. A não comunicação de um ato processual pode prejudicar o direito de defesa.”
E continuam: “O devido processo legal é uma garantia essencial das democracias e, muitas vezes, a formalidade dos atos judiciais é condição para sua existência. Nada contra a celeridade processual, pelo contrário; ela apenas não pode vir a qualquer custo.”
Estadão
João Filho, Professor efetivo na Secretaria de Educação do Estado da Paraíba e na Secretária de Educação do Município de Conceição-PB. Graduado, Especialista e Mestre em Ensino de História, Graduando em Direito e Jornalismo. 
Erik Figueiredo, Tem pós-doutorado em economia pela University of Tennessee, Estados Unidos. Trabalhou como subsecretario de política fiscal do Ministério da Economia.
Luiz Rosa Filho, Mestre em Letras, pós- graduado em Língua, linguística e Literatura, graduado em Letras, graduando em Direito, e Professor da rede estadual de ensino.
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