A derrota judicial é mais um capítulo da disputa que a Petrobras trava com a Refinaria Manguinhos, localizada no Rio de Janeiro. A refinaria cobra da Petrobras danos materiais pela política de preços da estatal.
A crise enfrentada pela Petrobras foi um dos argumentos utilizados pela juíza Kátia Torres, da 25ª Vara Cível do Rio de Janeiro, para determinar a hipoteca da sede da estatal. Na prática, a hipoteca significa que, em caso de calote, a sede poderia ser usada para o pagamento. “Além do julgado envolver expressiva condenação de valor líquido, os problemas financeiros enfrentados pela ré são públicos e notórios, impondo-se a adoção da medida constritiva com vistas à efetividade do processo”, diz a decisão da juíza.
A hipoteca judiciária é um desdobramento de outra decisão judicial, também da 25ª Vara Cível do Rio de Janeiro, tomada em novembro do ano passado. Na decisão inicial, a juíza Simone Chevrand determinou o pagamento de R$ 935 milhões à Refinaria Manguinhos, por danos materiais. “Além de ser fato notório que há controle de inflação pelo governo federal através da política de preços de combustíveis, tal grande ingerência à qual o réu está submetido é admitida pelo mesmo em sua contestação e o leva a praticar, sim, preços que inviabilizam a concorrência”, escreveu a juíza.
De acordo com a sentença, ficou comprovado o dano causado pela Petrobras. “É bem verdade que não cabe ao Judiciário, no âmbito do processo judicial, realizar discurso político partidário. O que lhe cabe é constatar que se o réu – movido por injunções políticas governamentais -, em sua atividade empresarial ocasiona danos a terceiros, deve indenizá-los. E por isto se adiantou que a solução da questão passa, na realidade, por aplicação de regra elementar de responsabilidade civil. Como demonstrado, a conduta predatória ocorreu e o dano restou comprovado”.
G1