Neste caso, a ação foi julgada procedente, em parte, determinando-se que a União revisasse o subsidio pago pelo desempenho da função parlamentar.
O Tribunal Regional Federal da 5ª região emitiu um relatório no qual afirma que a pensão do ex-governador Cássio Cunha Lima é legal.
Relatório TRF (Crédito: Reprodução)
De acordo com o relator, desembargador Geraldo Apoliano, a ação civil pública objetivou que a União observasse, nos pagamentos dos congressistas demandados, o teto remuneratório constitucional, obstando o percebimento cumulativo de remuneração superior ao recebido pelos ministros do Supremo Tribunal Federal, e que fossem restituídos os valores pagos a maior, nos últimos anos.
Relatório TRF (Crédito: Reprodução)
Entenda
Durante um debate promovido pela TV Clube, em João Pessoa, o governador Ricardo Coutinho, acusou Cássio de acumular uma pensão de ex-governador com o salário de senador da República somando um salário acima do teto constitucional que é de R$ 29 mil, o equivalente ao que recebe um ministro do Supremo Tribunal Federal.
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