Foi publicada na edição desta terça-feira (19) do Diário Oficial do Estado (DOE) uma nova lei que define novas regras sobre a exposição dos valores da venda de combustíveis na Paraíba.
A lei nº 13.117/2024 “proíbe, no Estado da Paraíba, que postos de combustíveis exponham ao consumidor valores promocionais vinculados aos aplicativos de
fidelização em maior escala ou tamanho do que os valores reais ofertados”.
O projeto que originou a lei é de autoria do deputado Dr. Romualdo (MDB). Ele foi aprovado na Assembleia Legislativa (ALPB) e sancionado pelo governador João Azevedo (PSB).
Em caso de descumprimento da nova lei, o estabelecimento comercial poderá ser multado em até 5.000 Unidades Fiscais de Referência (UFR), ou seja, o equivalente hoje* a R$ 329.250,00.
Click PB
João Filho, Professor efetivo na Secretaria de Educação do Estado da Paraíba e na Secretária de Educação do Município de Conceição-PB. Graduado, Especialista e Mestre em Ensino de História, Graduando em Direito e Jornalismo. 
Erik Figueiredo, Tem pós-doutorado em economia pela University of Tennessee, Estados Unidos. Trabalhou como subsecretario de política fiscal do Ministério da Economia.
Luiz Rosa Filho, Mestre em Letras, pós- graduado em Língua, linguística e Literatura, graduado em Letras, graduando em Direito, e Professor da rede estadual de ensino.
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