A Promotoria de Justiça de Itaporanga acionou a 2ª Vara da Comarca contra a Prefeitura de Diamante (PB) por não cumprir regularização do transporte escolar do município.
Conforme o Ministério Público da Paraíba, o prefeito Hermes Filho não acatou a sentença que condenou a edilidade a adotar as seguintes determinações: a) implementação de medidas necessárias à regulamentação do transporte escolar nos veículos próprios ou locados; b) cumprimento dos requisitos do Código de Trânsito sobre idade, habilitação Categoria D e curso especializado; c) constar nos editais de abertura de licitação para contratação de serviços de transporte de estudantes a exigência de termo atestando o cumprimento do regramento do CTB e do Contran.
A Promotoria relatou que o município tem seis ônibus escolares, porém, na última vistoria realizada em 15 de abril, enviou apenas dois, os quais foram reprovados pela equipe técnica.
Dentre os motivos da reprovação, constou-se a ausência de curso especializado para transporte escolar, ausência de lacre do tacógrafo, ausência de CNH apropriada para exercer atividade remunerada, problemas com cinto de segurança, ausência de extintor de incêndio, além de outros problemas.
Em documento, o promotor Renato Martins Leite ressaltou que a sentença transitou em julgado em 16 de junho de 2022, ou seja, não coube mais recurso, porém, a Prefeitura não está dando cumprimento às obrigações de fazer constantes na sentença, motivo pelo qual se fez necessário o requerimento de cumprimento.
Diante disso, o órgão ministerial requereu ao juiz que intime Hermes Filho para que comprove o cumprimento das obrigações no prazo de 30 dias, sob pena de aplicação de multa diária, no valor fixado pelo magistrado, bem como de bloqueio de valores nas contas da Prefeitura.
Diamante Online
João Filho, Professor efetivo na Secretaria de Educação do Estado da Paraíba e na Secretária de Educação do Município de Conceição-PB. Graduado, Especialista e Mestre em Ensino de História, Graduando em Direito e Jornalismo. 
Erik Figueiredo, Tem pós-doutorado em economia pela University of Tennessee, Estados Unidos. Trabalhou como subsecretario de política fiscal do Ministério da Economia.
Luiz Rosa Filho, Mestre em Letras, pós- graduado em Língua, linguística e Literatura, graduado em Letras, graduando em Direito, e Professor da rede estadual de ensino.
TeleZap
E-mail 