A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou ofício ao Supremo Tribunal Federal (STF) onde se manifesta favorável à revogação da prisão preventiva do ex-deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ). A defesa do ex-parlamentar interpôs agravo regimental junto ao Supremo pedindo a liberdade de Silveira, além do cancelamento das multas contra ele, hoje em quase R$ 4,4 milhões, que seriam extintas por “ausência de previsão legal”.
A vice-procuradora-geral da República, Lindôra Maria Araujo, argumenta, na peça enviada a Moraes, que o relator deve considerar a “repercussão do ato de clemência constitucional no âmbito da situação jurídica do Agravante”.
Em abril do ano passado, Daniel Silveira foi condenado a 8 anos e 9 meses de prisão. No entanto, o presidente na época Jair Bolsonaro (PL) concedeu indulto presidencial a Silveira. A defesa do ex-deputado se ampara nesse perdão presidencial para pedir a extinção da punibilidade.
Terra Brasil Notícias
João Filho, Professor efetivo na Secretaria de Educação do Estado da Paraíba e na Secretária de Educação do Município de Conceição-PB. Graduado, Especialista e Mestre em Ensino de História, Graduando em Direito e Jornalismo. 
Erik Figueiredo, Tem pós-doutorado em economia pela University of Tennessee, Estados Unidos. Trabalhou como subsecretario de política fiscal do Ministério da Economia.
Luiz Rosa Filho, Mestre em Letras, pós- graduado em Língua, linguística e Literatura, graduado em Letras, graduando em Direito, e Professor da rede estadual de ensino.
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