A Associação Comercial e Industrial de Araraquara impetrou um “mandado de segurança coletivo” visando combater os atos exarados pelo prefeito da cidade, o petista Edinho Silva.
Nesta sexta-feira, o desembargador Souza Meirelles acatou o pedido e concedeu a liminar e "acabou" com as restrições extremas na cidade.
Sendo assim, o comércio de Araraquara volta a funcionar com as devidas medidas de prevenção contra a pandemia de covid-19.
Em sua decisão, o magistrado afirmou:
“Absolutamente incompetente a autoridade local [Edinho Silva] para suspender ou negar as garantias e os direitos fundamentais recitados na Constituição Federal e em relação a tais direitos aplicar quaisquer penalidades.”
Leia a decisão:
Jornal da Cidade Online