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Sancionada lei que proibe vacinação obrigatória em Goiás

O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (DEM), sancionou nesta quarta-feira (13) a Lei Nº 20.960, DE 12 DE JANEIRO DE 2021 que proíbe a vacinação obrigatória contra a Covid-19 no estado.

O projeto começou a ser elaborado na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) em 2020 e foi aprovado em dezembro.

“É assegurado à pessoa residente no Estado de Goiás o direito de não se submeter de forma compulsória à vacinação adotada pelo Poder Público para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da COVID-19”, garante o Art. 1º da Lei Estadual.

A legislação que assegura agora aos cidadãos do Estado de Goiás o direito de não se submeter de forma compulsória à vacinação é de autoria do deputado estadual Delegado Humberto Teófilo.

“Trata-se de um Direito da Personalidade, inferindo-se na necessidade de obtenção da concordância do paciente para qualquer espécie de tratamento”, afirmou Teófilo.

“A liberdade de escolha de cada cidadão deve ser assegurada!”, comemorou o deputado em seu perfil no Instagram.

Em dezembro de 2020 o Supremo Tribunal Federal (STF) deu aval para que os governadores dos estados brasileiros pudessem estabelecer medidas para vacinação compulsória da população.

Leia o texto na Integra.

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