De acordo com o trabalhador, que durante o fato recolhia garrafas pet, latas, plásticos e outros materiais para reciclagem, no dia 13.08.2014, por volta das 01hs da manhã, o seu cavalo se encontrava comendo capim, sem as cordas, pois o mesmo teria fugido do seu local habitual. Por este motivo, ele foi recolhido para o Centro de Apreensão de Animais da Prefeitura Municipal de João Pessoa. Ainda segundo ele, ao comparecer ao órgão municipal com o intuito de reaver seu animal, foi informado que o mesmo havia sido furtado de dentro daquele Centro.
O Município apresentou contestação, explicando que não há nada nos autos que permita concluir que o animal estava sob vigilância do ente público e requereu a improcedência da ação.
Na sentença, a juíza destacou que "o suposto furto do animal apreendido decorreu de negligência, na medida em que, faltou aos agentes o devido cuidado". Segundo ela, competia à Municipalidade providenciar local adequado para a guarda do animal, visando evitar que fosse furtado ou, até mesmo, lesionado por outros animais. "Na qualidade de depositária, tinha a Administração o dever de guarda do animal, e, com o seu desaparecimento, responde objetivamente pelos danos experimentados pelo proprietário", ressaltou.
A magistrada ainda reforçou que não se trata de bem furtado em via pública com pedido de indenização com fundamento no dever genérico de vigilância. "No caso em apreço, cuida-se de furto ocorrido dentro de área pública cercada e vigiada, sob administração de servidor que recebeu autorização do Estado para exercer esse mister", frisou.
Da decisão cabe recurso.
Por Emmanuela Leite
João Filho, Professor efetivo na Secretaria de Educação do Estado da Paraíba e na Secretária de Educação do Município de Conceição-PB. Graduado, Especialista e Mestre em Ensino de História, Graduando em Direito e Jornalismo. 
Erik Figueiredo, Tem pós-doutorado em economia pela University of Tennessee, Estados Unidos. Trabalhou como subsecretario de política fiscal do Ministério da Economia.
Luiz Rosa Filho, Mestre em Letras, pós- graduado em Língua, linguística e Literatura, graduado em Letras, graduando em Direito, e Professor da rede estadual de ensino.
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