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Ministro Fux decide tornar sem efeito punição a Dallagnol

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), decretou na última segunda-feira (17), que o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) não pode punir o procurador Deltan Dallagnol, por causa de uma advertência imposta a ele em 2019.

Segundo informações da Revista Oeste, a  advertência contra o procurador da Lava jato foi aplicada pelo CNMP em novembro do ano passado, quando por oito votos a três o órgão entendeu que Deltan extrapolou ao insinuar que o STF chegou a passar a mensagem de leniência em favor da corrupção em algumas decisões tomadas. Dallagnol proferiu a fala em entrevista concedida à rádio CBN.

Na prática, a decisão de Fux impede que essa punição anterior seja utilizada pelo CNMP para agravar a situação disciplinar do coordenador da força-tarefa do Paraná. De acordo com as regras do conselho, o histórico de um procurador é levado em consideração para definir punições.

O procurador será julgado por outros dois processos que podem afastá-lo da coordenação da Lava Jato. O julgamento está programado para acontecer nesta terça-feira (18).

As duas ações contra o procurador vêm do Congresso Nacional e foram movidas pelos senadores Renan Calheiros (MDB-AL) e Kátia Abreu (PP-TO). Para Renan Calheiros, Dallagnol fez campanha na internet para atacá-lo, influenciando nas eleições para presidente do Senado.

De acordo com o site do G1, a defesa de Dallagnol afirmou que o prazo de aplicação de punição já se esgotou e que a sanção de advertência fere a Constituição, porque violaria a liberdade de expressão.

Dallagnol recorreu ao STF, cujo relator da ação é o ministro Celso de Mello, pedindo a suspensão destes procedimentos, pois considerou que não houve pleno direito de defesa.

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