A Câmara de Fortaleza pretende votar nesta quarta-feira (22) projeto de lei delegando ao Executivo da capital o poder de sancionar pessoas, físicas ou jurídicas, que não cumpram medidas municipais de enfrentamento à covid-19. É uma medida extrema, cujo potencial, ainda não se sabe, deve oscilar entre a insanidade e o ridículo.
Pela proposta, as penalidades podem ir da suspensão sumária de estabelecimentos comerciais até multas que variam de R$ 135 a R$ 21,6 mil. Na iniciativa, só faltou atingir o nível de arbitrariedade a que chegou o governador João Doria, que pensou (e logo recuou) em mandar para a prisão (em celas lotadas, “aglomeradas”) os paulistas que descumprissem o isolamento social.
Vivemos, sim, um estado de calamidade, e a pandemia exige ações emergenciais dos governos. Todos também concordam que a vida das pessoas não é — nunca foi — antônimo de economia ou do próprio estado de direito. A medida fortalezense tem tudo para avançar mais um sinal nos limites e responsabilidades dispostos no espancado Pacto Federativo.
Há uma expressão consolidada no meio político e que sempre ouvimos de nossos augustos ministros do STF. Nenhuma autoridade perde a deixa de defender com veemência a previsibilidade das leis — a valorosa segurança jurídica. Pois é nela que está calcada a possibilidade de cidadãos e empresas traçar planos de trabalho, medir comportamento social e planejar a vida futura.
Não foi por falta de aviso. Quando o Supremo achou por bem flexibilizar os poderes previstos na Constituição para cidades, estados e federação — movido por conveniência pragmática (para não dizer ideológica), clamor de certa mídia ou convicções pessoais — muitos alertaram: cabe ao governo federal traçar políticas de saúde pública. Descambou.
Jogo jogado, a capital cearense, caso seus vereadores atuem como se estivessem no Congresso Nacional, corre o risco de colocar nas ruas fiscais não só da livre iniciativa, mas do bom senso financeiro e matemático. No caso de aplicação de multa, fica, de antemão, uma indagação curiosa: com que dinheiro pequenos e médios comerciantes vão pagar os valores draconianos, já que todos estarão falidos, em breve.
Marco Antonio Araujo, do R7
João Filho, Professor efetivo na Secretaria de Educação do Estado da Paraíba e na Secretária de Educação do Município de Conceição-PB. Graduado, Especialista e Mestre em Ensino de História, Graduando em Direito e Jornalismo. 
Erik Figueiredo, Tem pós-doutorado em economia pela University of Tennessee, Estados Unidos. Trabalhou como subsecretario de política fiscal do Ministério da Economia.
Luiz Rosa Filho, Mestre em Letras, pós- graduado em Língua, linguística e Literatura, graduado em Letras, graduando em Direito, e Professor da rede estadual de ensino.
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