Uma lei que proíbe a nomeação de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Maria da Penha para cargos comissionados, na Paraíba, foi publicada neste sábado (13), no Diário Oficial do Estado (DOE). O texto é de autoria do deputado Raniery Paulino (MDB).
Segundo a publicação, a lei é válida para o âmbito da administração pública direta e indireta, em todos os Poderes do Estado da Paraíba. A proibição tem início com a condenação, depois que a decisão tenha transitado em julgado, até o comprovado cumprimento da pena.
O então projeto da lei foi aprovado pela Assembleia Legislativa, por unanimidade, com 30 votos, no dia 17 de junho. Na justificativa, o deputado afirmou que o texto tomou como base o princípio da moralidade, previsto na Constituição, além de ser fundamentada em uma lei sancionada em março, no Rio de Janeiro, que impede a nomeação, em cargos comissionados, de condenados na Lei Maria da Penha.
Em junho, o governador da Paraíba vetou um projeto que proibia que pessoas enquadradas pela Lei da Ficha Limpa fossem nomeadas para cargos comissionados. Ele defendeu que o texto invadia as competências do Executivo Estadual.
G1 PB
João Filho, Professor efetivo na Secretaria de Educação do Estado da Paraíba e na Secretária de Educação do Município de Conceição-PB. Graduado, Especialista e Mestre em Ensino de História, Graduando em Direito e Jornalismo. 
Erik Figueiredo, Tem pós-doutorado em economia pela University of Tennessee, Estados Unidos. Trabalhou como subsecretario de política fiscal do Ministério da Economia.
Luiz Rosa Filho, Mestre em Letras, pós- graduado em Língua, linguística e Literatura, graduado em Letras, graduando em Direito, e Professor da rede estadual de ensino.
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