Membros da Primeira Câmera Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiram, por unanimidade, negar provimento de Apelação Cível, mantendo a sentença do Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Itabaiana, que condenou o Município de Salgado de São Félix a encerrar as atividades do matadouro público por motivos de dano ambiental.
A decisão foi tomada na 27ª Sessão Ordinária da Câmara, que aconteceu nesta terça-feira (08). A relatoria da Apelação foi do desembargador José Ricardo Porto, que teve o seu voto acompanhado pelos juizes convocados: Carlos Eduardo Leite Lisboa e Tércio Chaves de Moura.
Conforme o relatório, o caso diz respeito à constatação de sérias irregularidades no matadouro público localizado no Município apelante, Salgado de São Félix, cuja administração revela descaso em manter o mínimo de higiene no local. Provas robustas foram apontadas mediante pareceres da Superintendência de Administração do Meio Ambiente (SUDEMA) e da Agência Estadual de Vigilância Sanitária (AGEVISA). Também foi emitido um relatório técnico da Gerência Executiva de Defesa Agropecuária, com laudos onde constam fotografias do local inspecionado.
O relator destaca, ainda, que cerca de 10 anos já se passaram desde a instauração do procedimento administrativo pelo Ministério Público e a gestão municipal sequer apresentou um projeto de reforma do matadouro. “Tal omissão executiva acarreta sérios riscos à segurança, à higiene e à saúde da população, ferindo a Dignidade da Pessoa Humana, na medida em que atinge o mínimo existencial, situação excepcional que permite ao Judiciário adotar uma postura mais ativa na salvaguarda dos direitos fundamentais do cidadão”, defende o desembargador-relator.
Negado o provimento ao apelo, fica decidido que o município de Salgado de São Félix deve manter inativo o matadouro municipal, até a efetiva comprovação nos autos da adequada reforma do estabelecimento, que deve ser comprovada com a apresentação das necessárias licenças da SUDEMA e AGEVISA, expedidas após vistorias. A administração municipal deve, ainda, promover a restauração do dano ambiental, efetuando a limpeza do Rio Paraíba e suas margens, nas imediações do matadouro.
Em relação à decisão do primeiro grau, foi reformado o prazo para a execução das reformas, que ficou afixado em nove meses, com limite da multa diária estabelecido em R$30.000. Também foi excluída a multa pessoal que havia sido estipualda ao gestor do município, por considerar que este não figurou no pólo passivo da demanda.
Assessoria
João Filho, Professor efetivo na Secretaria de Educação do Estado da Paraíba e na Secretária de Educação do Município de Conceição-PB. Graduado, Especialista e Mestre em Ensino de História, Graduando em Direito e Jornalismo. 
Erik Figueiredo, Tem pós-doutorado em economia pela University of Tennessee, Estados Unidos. Trabalhou como subsecretario de política fiscal do Ministério da Economia.
Luiz Rosa Filho, Mestre em Letras, pós- graduado em Língua, linguística e Literatura, graduado em Letras, graduando em Direito, e Professor da rede estadual de ensino.
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