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sábado, 13 de janeiro de 2018

Governo do Estado pede na Justiça multa milionária contra Banco do Brasil por descumprir decisão de liberar empréstimo

O Governo do Estado requereu à 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital a aplicação de multa ao Banco do Brasil, por descumprir decisão judicial que determinou a assinatura, no prazo de cinco dias, de dois empréstimos para programa de infraestrutura, no valor de R$ 112.800 mil, e para o programa Minha Casa Minha Vida, no valor de R$ 36.943.220,59.

Conforme a decisão do juiz plantonista José Ferreira Ramos Júnior, da 2ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa, que mandou destravar as operações de crédito, a pena para o descumprimento da decisão é a aplicação de multa diária equivalente a 10% do valor do contrato do empréstimo até integral satisfação da obrigação.
“Ocorre que o Banco do Brasil S/A até o momento ainda não procedeu às assinaturas das referidas operações de crédito, caracterizando-se, assim, o descumprimento da determinação judicial, visto que a intimação pessoal do Superintendente Estadual do Banco do Brasil S/A foi realizada na data de 04 de janeiro de 2018, ou seja, há mais de cinco dias”, diz a petição protocolada pelo Governo do Estado na Justiça.
De acordo com o Estado, o retardamento no cumprimento da obrigação pelo Banco do Brasil causará prejuízo para consecução dos objetivos públicos aos quais se destinam os recursos, “com evidente prejuízo à população paraibana”, ressalta o Estado.
Segundo a Secretaria de Estado da Infraestrutura, do Recursos Hídricos, do Meio Ambiente e da Ciência e Tecnologia — SEIRHMACT, o programa Minha Casa, Minha Vida "está em menor produção, por motivo do Governo Federal exigir a Contrapartida dos recursos do Estado para liberação de recursos para construção dos imóveis", e, conforme a Procuradoria Geral do Estado, a operação de crédito atrelada à infraestrutura contempla atividades vinculadas às áreas de segurança, saúde, água, saneamento, recursos hídricos, infraestrutura viária, desenvolvimento econômico e infraestrutura de municípios.





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