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terça-feira, 7 de novembro de 2017

MP e Poder Judiciário publicam portaria que disciplina a entrada de adolescentes em Boates, Bares e entre outros, em Conceição

O Ministério Público e Poder Judiciário publicam aditivo à portaria conjunta, haja vista várias reclamações dando conta que a portaria estaria causando prejuízo financeiro aos donos de estabelecimentos festivos e restando inviável para os jovens, pais e responsáveis, conforme pedido oriundo da Câmara Municipal de Conceição.

O aditivo disciplina que a autorização devidamente reconhecida terá duração de 45 dias, entretanto em cada evento, deverá ficar cópia autenticada na portaria do alusivo evento, para a devida fiscalização do Conselho Tutelar.

O Ministério Público também emitiu nota em face da sessão realizada no último dia 06/11/2017, na Câmara Municipal, tendo em vista as críticas emitidas pelos ilustres vereadores a referida Portaria.

Trecho da nota:

O Ministério público, mantém-se firme na defesa da Criança e do Adolescente, direitos indisponíveis, e não admitirá, jamais, que nossos adolescentes se submetam ao mundo desastroso das drogas lícitas e ilícitas. 

Vale ressaltar ainda, que também foi oriundo desta Câmara Legislativa pedido de providências quanto a fiscalização dos menores em boates e congêneres, o que só demonstra o quão é antagônico os pedidos que advém desta ilustríssima Casa, a Lei é sempre o limite ao intolerante. O problema, não é a existência dela e sim a lamentável necessidade da sua força contra quem insiste em desrespeitar os interesses da Cidadania.

Todavia, este Órgão Ministerial, preocupado com as reclamações da sociedade civil, e daqueles que esta ilustre Casa representa, emitiu aditivo a Portaria Conjunta, não deixando, entretanto, que tal fiscalização seja realizada, ficando claro que nosso mister maior, é com a prestação jurisdicional da Justiça, e nesse caso, em especial, aplicada as crianças e adolescentes desta Comarca".


Assessoria 

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