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quarta-feira, 25 de outubro de 2017

Ministro nega recurso e mantém sequestro de R$ 33,9 milhões do Governo do Estado

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, negou recurso interposto pelo Estado da Paraíba, por meio da Procuradoria-Geral, com pedido de liminar, contra decisão proferida pelo Presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Joás de Brito Pereira, nos autos do Processo 279.755-1 que trata do sequestro de R$ 33,9 milhões, em julho deste ano, para pagamento de precatórios.

O Governo do Estado alegava que a autoridade reclamada, ao determinar o sequestro de R$ 39,9 milhões (número corrigido pelo ministro do STF) para pagamento de precatórios referentes às parcelas dos meses de fevereiro, março e abril deste ano, violou o art. 100 da Constituição Federal, bem como o entendimento firmado em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).


Na ação, a Procuradoria afirma que o Estado encontrava-se resguardado por um Mandado de Segurança, em que o TJPB estaria impedido de sequestrar recursos num prazo de 180 dias a contar de dezembro de 2016, e que não obstante as parcelas em atraso, os repasses foram retomados pelo Poder Executivo no mês de maio.

Na decisão, ouvindo o Ministério Público Federal, o ministro Ricardo Lewandowski negou provimento ao recurso do Governo da Paraíba.

“Diante da ausência de identidade material entre os fundamentos do ato reclamado e o que foi efetivamente decidido nas ações diretas de inconstitucionalidade apontadas como paradigmas, não merece seguimento a pretensão do reclamante”, argumentou o ministro na decisão.

O procurador-geral do Estado, Gilberto Carneiro, disse que vai recorrer da decisão para que o dinheiro seja liberado.



Por André Gomes

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