Encontra-se em tramitação na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) o Projeto de Lei Ordinária (PL 1329/2017) da deputada Camila Toscano (PSDB) que obriga o Poder Executivo a divulgar trimestralmente, no Portal da Transparência os valores arrecadados com as multas de trânsito no âmbito de sua competência, bem como a destinação desses recursos.
“Qual é a receita das multas de trânsito, onde as mesmas são aplicadas? Não sabemos ao certo. O objetivo deste projeto é que seja levada à sociedade de uma maneira geral essas informações. Exigir transparência não fere nenhuma norma de iniciativa, pelo contrário, é uma exigência legal e da sociedade, pois estamos falando de recursos públicos”, disse a deputada.
De acordo com Camila, a transparência é um dos pilares da administração pública, a facilidade de acesso a essas informações também é fundamental. “A receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito tem destinação específica: a melhoria do próprio trânsito, o que, infelizmente, nem sempre é respeitado pelo Poder Público, sendo muito comum que o pagamento das multas seja direcionado, automaticamente, para conta única do Governo do Estado ou Prefeitura”, disse.
Para a deputada, essa condição dificulta a verificação do cumprimento da transparência pública, o que pode, por certo, ensejar questionamentos futuros, seja do Ministério Público, do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas e, principalmente, da sociedade.
Por André Gomes com Assessoria
João Filho, Professor efetivo na Secretaria de Educação do Estado da Paraíba e na Secretária de Educação do Município de Conceição-PB. Graduado, Especialista e Mestre em Ensino de História, Graduando em Direito e Jornalismo. 
Erik Figueiredo, Tem pós-doutorado em economia pela University of Tennessee, Estados Unidos. Trabalhou como subsecretario de política fiscal do Ministério da Economia.
Luiz Rosa Filho, Mestre em Letras, pós- graduado em Língua, linguística e Literatura, graduado em Letras, graduando em Direito, e Professor da rede estadual de ensino.
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