Lira destacou a aprovação do Projeto de Lei 95/2015, que ataca a falta de investimentos em estados e municípios e permite às concessionárias de saneamento controladas por estados ou municípios reinvestir a quantia que recolhem ao Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Ele estima esse montante em R$ 3 bilhões por ano. Como foi acolhido de forma terminativa pela CAE, o projeto seguiu diretamente para a Câmara dos Deputados, onde tramita como PL2290/2015.
O senador, que chegou a presidir várias sessões, destacou a aprovação do Projeto de Resolução 15/2015, que permite às unidades federativas que tiveram perda de arrecadação com a exploração de petróleo, gás natural, recursos minerais e recursos hídricos tomar empréstimos como antecipação de receitas, sem se sujeitar aos limites de endividamento previstos na Resolução 43/2011, do Senado. O PRS 15/2015 transformou-se na Resolução do Senado 2/2015.
Outro importante projeto aprovado pela CAE torna mais fácil a alienação de veículos, embarcações e aeronaves utilizados no tráfico de drogas. A comissão acolheu substitutivo apresentado pelo senador Humberto Costa (PT-PE) ao PLS 277/2011, determinando a comunicação imediata da apreensão desses bens ao juízo competente, que terá prazo de 30 dias para autorizar a venda.
Lira também citou a aprovação do projeto que torna permanentes os benefícios tributários para o setor de semicondutores e componentes eletrônicos (PLC 21/2015). Esse benefício, previsto no Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis), terminou em 31 de maio de 2015.
A proposta estende ainda esses benefícios à fabricação de cartões inteligentes, displays para smartphones e tablets e também para as matérias-primas utilizadas na fabricação de outros componentes desses aparelhos. A matéria, aprovada também pelo Plenário do Senado, seguiu para sanção presidencial.
Como destaque da CAE no primeiro semestre, Raimundo Lira também citou a aprovação o Projeto de Lei da Câmara 2/2015, que institui o novo marco legal da biodiversidade. A proposta, convertida na Lei 13.123/2015, foi votada em regime de urgência e motivou discussões acaloradas.
A flexibilização do uso de recursos da biodiversidade era defendida por institutos de pesquisa, universidades, indústrias e pelo agronegócio, mas os detentores do conhecimento tradicional sobre animais e plantas nativas - povos indígenas, quilombolas, extrativistas e agricultores familiares – temiam quebra de direitos e riscos à proteção dos recursos naturais.
Outro tema discutido pela comissão foi o acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre as contas da presidente Dilma Rousseff em 2014. A comissão promoveu audiência pública sobre o assunto com Nelson Barbosa e o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams.
Concordando com o presidente da CAE, senador Delcídio do Amaral (PT-MS), Raimundo Lira garantiu que as audiências públicas e as sabatinas serviram como pontos de partida para a votação de várias matérias importantes pelo Plenário do Senado. Ele também espera que muitas dessas discussões prossigam no segundo semestre, com a votação de vários projetos importantes para estados e municípios.
WSCOM
João Filho, Professor efetivo na Secretaria de Educação do Estado da Paraíba e na Secretária de Educação do Município de Conceição-PB. Graduado, Especialista e Mestre em Ensino de História, Graduando em Direito e Jornalismo. 
Erik Figueiredo, Tem pós-doutorado em economia pela University of Tennessee, Estados Unidos. Trabalhou como subsecretario de política fiscal do Ministério da Economia.
Luiz Rosa Filho, Mestre em Letras, pós- graduado em Língua, linguística e Literatura, graduado em Letras, graduando em Direito, e Professor da rede estadual de ensino.
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