Dilma sanciona o Marco Civil da Internet. LEIA!

"O Brasil defende que a governança da internetseja multissetorial, multilateral, democrática e transparente", defendeu a presidente durante evento em São Paulo

A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta quarta-feira (23) o Marco Civil da Internet durante sua participação no NETMundial, encontro sobre tecnologia realizado em São Paulo que reúne representantes de mais de 90 países. "O Brasil defende que a governança da internet seja multissetorial, multilateral, democrática e transparente", afirmou.

A nova lei será publicada em edição extra do Diário Oficial ainda hoje. O Marco Civil da Internet foi aprovado pelo Senado na noite desta terça-feira (22). O governo tinha interesse que o projeto passasse logo para que a nova lei fosse apresentada no evento.

Após assinar a sanção, Dilma iniciou seu discurso defendendo o respeito aos direitos humanos, à privacidade e à liberdade de expressão na internet. “Os direitos que as pessoas têm offline também devem ser protegidos online”, comparou.

A presidente ainda destacou a importância de uma lei que possa delimitar os princípios na rede. "O nosso marco civil estabelece princípios, garantias e direitos dos usuários, delimitando deveres e responsabilidades dos atores e do poder público online", disse.

A votação

A ordem do dia começou com divergências entre governistas e oposicionistas a respeito da votação da “Constituição” da internet, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres sobre o uso da rede. O líder do governo, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), apresentou requerimento pedindo urgência para a votação, mas, sem um acordo, os governistas desistiram do pedido de urgência e a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) apresentou outro requerimento pedindo a inversão de pauta, para que o projeto passasse a ser o primeiro item apreciado pelos senadores. Apesar dos protestos da oposição, o requerimento foi aprovado (com 46 votos favoráveis e 15 contrários) e o plenário entrou em processo de discussão e votação da matéria.

Entre os principais pontos do projeto, está o Artigo 9º, que protege a neutralidade de rede, garantindo tratamento isonômico para qualquer pacote de dados, sem que o acesso ao conteúdo dependa do valor pago pelo cliente. A regra determina tratamento igual para todos os conteúdos que trafegam na internet. Assim, os provedores ficam proibidos de discriminar usuários conforme os serviços ou conteúdos que eles acessam - cobrando mais, por exemplo, de quem acessa vídeos ou aplicações de compartilhamento de arquivos.

Outro ponto da proposta garante o direito dos usuários à privacidade, especialmente à inviolabilidade e ao sigilo das comunicações pela internet. O texto determina que as empresas desenvolvam mecanismos para garantir, por exemplo, que os e-mails só serão lidos pelos emissores e pelos destinatários da mensagem, nos moldes do que já é previsto para as tradicionais cartas de papel.

IG