O ministro Alexandre de Moraes acatou o recurso do Governo João Azevedo, com uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) e suspendeu a aplicação da Lei 13.040/24. A lei havia fixado novos prazos para pagamento de emendas parlamentares individuais.
As mudanças da aplicação do Plano Plurianual geraram uma queda de braço entre o Governo do Estado e a Assembleia. Com a decisão, ficam suspensas as alterações feitas pela Assembleia Legislativa. O governador João Azevêdo (PSB) acionou a Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar alterações na lei que institui o Plano Plurianual (2024-2027) do estado.
A decisão foi em caráter liminar, com efeito suspensivo, e ainda deve ser apreciada pelo Tribunal.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) tem como relator o ministro Alexandre de Moraes. João Azevêdo recorreu ao STF apontando que a Assembleia instituiu novos prazos para pagamento de emendas parlamentares
individuais, apesar de já estarem previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estadual. O governador alegou, na ADI, que os dispositivos foram vetados pelo governo, mas os parlamentares derrubaram os vetos e mantiveram os trechos agora questionados no Plano Plurianual.
Por Mônica Melo
João Filho, Professor efetivo na Secretaria de Educação do Estado da Paraíba e na Secretária de Educação do Município de Conceição-PB. Graduado, Especialista e Mestre em Ensino de História, Graduando em Direito e Jornalismo. 
Erik Figueiredo, Tem pós-doutorado em economia pela University of Tennessee, Estados Unidos. Trabalhou como subsecretario de política fiscal do Ministério da Economia.
Luiz Rosa Filho, Mestre em Letras, pós- graduado em Língua, linguística e Literatura, graduado em Letras, graduando em Direito, e Professor da rede estadual de ensino.
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