Entidades criticam PL sobre abuso de autoridade aprovado na Câmara

Os magistrados da Paraíba reagiram, nesta quinta-feira (15), ao projeto que pune o abuso de autoridade aprovado pela Câmara dos Deputados. 

O texto compreende atos cometidos por servidores públicos, dos três Poderes da República, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas e das Forças Armadas.

O presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), Márcio Murilo, chamou atenção para a ‘subjetividade do projeto’. 

“Nós respeitamos a autonomia do congresso nacional, mas nos reservamos ao direito de criticar por que, se aprovada, será uma lei muito subjetiva que pode, de acordo com a interpretação do magistrado, coibir a atuação dessas funções”, disse.

Já a presidente da Associação dos Magistrados da Paraíba (AMPB), juíza Maria Aparecida Sarmento Gadelha, vê com indignação o texto e destacou que o projeto pode dificultar a atuação do magistrado.

“O projeto está sendo mal recebido pela magistratura por que ele com certeza vai tolher a independência do magistrado de julgar, de determinar prisões preventivas, ou seja, de combater à criminalidade e a corrupção por que agora sempre que o juiz tomar uma medida mais drástica pode sofrer represália. Se o projeto for sancionado, os juízes vão correr riscos somente por cumprirem seus deveres, vemos com muita preocupação esse projeto, a magistratura está indignada”, concluiu a juíza.

O presidente da OAB-PB, Paulo Maia, elogiou o projeto e considerou um ‘marco civilizatório’, que disciplina o abuso de autoridade e criminaliza a violação das prerrogativas.

“É um avanço no estado democrático de direito, um marco civilizatório, que visa não tolher ou inibir o exercício das funções públicas pelas autoridades nela legalmente investidos, mas contornar e dar limites ao exercício da autoridade. A lei visa assegurar ao cidadão que o estado de direito respeita o cidadão, que não é um estado autoritário e não desrespeita o cidadão por meio de seus agentes. Criminalizar a violação das prerrogativas é apontar para a sociedade brasileira o respeito ao direito de defesa e garantias do contraditório como basilares para um estado de direito”, concluiu o advogado.

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