CNMP apresenta proposta de resolução sobre Lei de Acesso à Informação (LAI)

O presidente da Comissão Temporária para a Lei de Acesso à Informação (LAI), do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), conselheiro Mário Bonsaglia, apresentou, na sessão da última terça-feira (24), a proposta de resolução que regulamenta a Lei 12.527/2011 no âmbito do Ministério Público. A Comissão Temporária, formada também pelos conselheiros, Alessandro Tramujas, Fabiano Silveira, Cláudia Chagas e Tito Amaral, além do secretário-geral José Adércio Leite Sampaio, viu a necessidade de se instituir regras e procedimentos uniformes nos ramos do Ministério Público da União e dos estados para que a Lei de Acesso à Informação seja cumprida. A proposta de resolução foi lida pelo conselheiro Mário Bonsaglia e será publicada no site do CNMP, com prazo regimental de 15 dias, para recebimento de sugestões. Segundo o conselheiro, a regulamentação e uniformização da execução da LAI no âmbito do Ministério Público será “de grande relevância para a concretização do direito constitucional de acesso à informação”. O procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Estado da Paraíba (MPPB), Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, disse que o entendimento das Procuradorias Gerais dos estados é o de aguardar a formatação da proposta do CNMP, para que as divulgações oriundas da LAI sejam uniforme e linear em todos os estados. “A uniformização das divulgações nos gera segurança, pois todos estaremos informando no mesmo padrão”, ressalta o procurador-geral Oswaldo Filho. “A expectativa é que neste mês de agosto aconteça a divulgação de todos os detalhes presentes no MPPB. Porém, estamos aguardando orientação do CNMP”. MPB