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sábado, 23 de junho de 2018

Promotor instaura inquérito para obrigar Prefeitura fazer concurso, no Sertão da Paraíba

O Ministério Público da Paraíba instaurou inquérito civil para que a Prefeitura de Monte Horebe realize concurso público. 

O promotor de Justiça Fernando Antônio Ferreira de Andrade percebeu que há necessidade porque a prefeitura continua a contratar pessoas por excepcional interesse público. 

O município é o mesmo que reajustou ilegalmente os salários do prefeito, vice, secretários e vereadores e que o Tribunal de Contas teve que suspender.


A lei 262/2007 foi julgada inconstitucional em 26.09.2011 por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade 999.2010.000607-4/001, dando o prazo, na época, de seis meses para que o Município cessasse todas as contratações por excepcional interesse público.

Na gestão anterior a Justiça deferiu liminar para que a gestão municipal realizasse concurso público, e este chegou a ser aberto sob Edital n º 001/2016, porém foi suspenso pela Justiça.

Para regularizar a situação no Município, o MP vê necessidade de revisão de todos os atos administrativos praticados desde a abertura do Concurso Público Edital n º 001/2016, assegurando que todos os cargos vagos e que precisam ser providos constem de novo Edital do Concurso Público. Além disso, o órgão cobra a apreciação dos Projetos de Lei nº 010/2015, Lei nº 011/2015 que já tramitam na Câmara Municipal, ou um novo projeto de lei, revisado pela Câmara.



Click PB

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