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quinta-feira, 7 de dezembro de 2017

Estado anuncia recurso para barrar lei que impede negativação de inadimplente

O procurador-geral do Estado, Gilberto Carneiro, admitiu recorrer à Justiça para tentar barrar a lei sancionada pelo prefeito Luciano Cartaxo (PSD), que proíbe as concessionárias de serviço incluírem o nome dos devedores no sistema de proteção ao crédito. 

O procurador disse que está aguardando a lei ser publicada para estudar com qual instituto jurídico vai questionar a matéria.

Segundo Gilberto Carneiro, a lei é completamente inconstitucional e não poderia ser aprovada no âmbito do município, já que a competência legislativa é da União.


Gilberto Carneiro também questionou a postura do prefeito Luciano Cartaxo, que segundo ele, sancionou uma lei autorizando a negativação dos munícipes em débito com os tributos municipais. “Não tenho dúvidas que essa lei tem uma conotação política, até por que o prefeito sancionou uma lei para colocar no SPC/Serasa quem estiver em dívida com o município. A Cagepa presta um serviço essencial à sociedade, tem suas obrigações, com folha de pessoal e fornecedores, e precisa fazer investimentos”, afirmou.

Energisa aguarda publicação

Ao Portal Correio, a assessoria de imprensa da Energisa disse que a empresa vai aguardar a publicação da lei para verificar o teor do texto sancionado pelo prefeito e estudar o recurso cabível.

Segundo a empresa, a parlamentar apresentou há alguns anos projeto idêntico ao aprovado recentemente pela Câmara de João Pessoa, e à época o prefeito vetou a proposta.

Raíssa se diz tranquila

Já a autora da lei, vereadora Raíssa Lacerda (PSD), disse estar tranquila em relação à constitucionalidade da matéria e acredita que não vão conseguir derrubar a iniciativa na Justiça. “Fizemos um projeto muito bem elaborado, inclusive submetido ao consultor legislativo do Senado Federal, por isso estou absolutamente tranquila de que nossa lei prevalecerá. Podem espernear, mas não vão conseguir invalidar a lei”, disse.



Por Alexandre Freire

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