Foi publicada nesta quinta-feira (27), no Diário Oficial da União, a medida que garante a inclusão e exclusão de nome social no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
A inclusão do nome social no CPF visa atender o Decreto nº 8.727, de 28 de abril de 2016 que dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal, autárquica e fundacional.
O interessado deverá se dirigir a uma unidade de atendimento da Receita Federal e requerer a inclusão do nome social no CPF.
A inclusão será realizada de imediato e o nome social passará a constar no CPF acompanhado do nome civil.
O nome social constará dos documentos 'Comprovante de Inscrição' e 'Comprovante de Situação Cadastral' no CPF.
Portalcorreio
João Filho, Professor efetivo na Secretaria de Educação do Estado da Paraíba e na Secretária de Educação do Município de Conceição-PB. Graduado, Especialista e Mestre em Ensino de História, Graduando em Direito e Jornalismo. 
Erik Figueiredo, Tem pós-doutorado em economia pela University of Tennessee, Estados Unidos. Trabalhou como subsecretario de política fiscal do Ministério da Economia.
Luiz Rosa Filho, Mestre em Letras, pós- graduado em Língua, linguística e Literatura, graduado em Letras, graduando em Direito, e Professor da rede estadual de ensino.
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