A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, por unanimidade, projeto de lei de autoria do deputado Renato Gadelha (PSC) que impede que veículos com IPVA atrasado possam ser apreendidos até regularização do débito referente ao imposto.
De acordo com o parlamentar, a lei garante o cumprimento no estado de algo que já foi decidido pelo STF que veda a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.
“Em muitos casos acontece a apreensão de um veículo, que é também usado como geração de renda, como um táxi ou veículo de fretes, trazendo transtornos e prejuízos financeiros”, observou.
O deputado ainda lembra que o poder público dispõe de meios legais, e legítimos, para a cobrança de dívidas com impostos. “Reter o veículo de alguém como forma de pressão para a quitação de uma dívida é ilegal e arbitrário ao extremo”, avalia Gadelha.
Para entrar em vigor, a lei depende da sanção do governador Ricardo Coutinho (PSB).
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