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quarta-feira, 12 de abril de 2017

TCE-PB impõe débito próximo dos R$ 4 milhões a ex-prefeito, na Paraíba

O Tribunal de Contas da Paraíba reunido nesta quarta-feira (12), decidiu pela irregularidade de contratos para tombamento de bens municipais firmados com a empresa GAP – Grupo de Administração Profissional pelo ex-prefeito de Cabedelo, José Francisco Régis, a quem impôs o débito de R$ 3.929.705,80.

O processo, sob relatoria do conselheiro Arnóbio Viana, resultou de inspeção especial aos contratos que geraram para os cofres do município, segundo entendimento da Corte, “despesas desnecessárias, danosas, ilegítimas e antieconômicas”. Cabe recurso dessa decisão.


Ao julgar processo decorrente de denúncia, o TCE também decidiu, por maioria, que o ex-prefeito de Tacima, Targino da Costa Pereira Neto, deve restituir aos cofres municipais importância superior a R$ 900 mil, em razão de irregularidades que, em meio a outras, incluíram gastos públicos com campanha eleitoral e festa da vitória, folha de pessoal de fazenda particular, uso indevido de recursos do Fundeb e pagamentos por obras não executadas.

O processo sob relatoria do conselheiro substituto Oscar Mamede Santiago Melo e do qual ainda cabe recurso, tratou do Procedimento Investigatório Criminal nº 4166/12 realizado pela Promotoria da Curadoria do Patrimônio Público da Comarca de Araruna. Venceu o voto dissidente inaugurado pelo conselheiro Nominando Diniz, a quem competirá a formalização do ato.

Na mesma sessão plenária, o TCE emitiu pareceres favoráveis à aprovação das contas de 2014 apresentadas pelos ex-prefeitos de Sumé (Francisco Duarte da Silva Neto) e de Salgado de São Félix (Adáurio Almeida).

Em grau de recurso, foram aprovadas as contas de 2014 do então prefeito de São José dos Ramos, Eduardo Gindre Caxias de Lima. Também em fase recursal o TCE manteve sua reprovação às contas de 2012 do ex-prefeito de Bayeux, Josival Junior de Souza. As oriundas dos municípios de Santana de Mangueira, Bom Jesus e Tenório, constantes da mesma pauta, tiveram os julgamentos adiados.

Houve aprovação, ainda, às contas de 2015 das Câmaras Municipais de Casserengue, Livramento, Imaculada, Umbuzeiro, Arara e São José do Brejo do Cruz (neste caso, com ressalvas).

Conduzida pelo presidente André Carlo Torres Pontes, a sessão plenária teve as participações dos conselheiros Arnóbio Viana, Fábio Nogueira, Nominando Diniz e Marcos Costa. Também, dos conselheiros substitutos Antonio Gomes Vieira Filho, Antonio Cláudio Silva Santos, Oscar Mamede e Renato Sérgio Santiago Melo. O Ministério Público esteve representado pela procuradora geral Sheyla Barreto Braga de Queiroz.




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