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quarta-feira, 12 de abril de 2017

Decisão da Justiça obriga construção de nova unidade prisional, na Paraíba

A Justiça julgou procedente uma ação civil pública da Promotoria de Justiça de Mamanguape, para obrigar o governo do Estado a incluir na previsão orçamentária a despesa necessária para a construção de uma nova unidade prisional em Mamanguape, município do Litoral Norte paraibano, a 60 km de João Pessoa. 

A decisão também aplica multa de R$ 2 milhões ao Estado, valor que será revertido para o Fundo Penitenciário Nacional.

Segundo o Ministério Público da Paraíba (MPPB), a ação contra o Estado foi ajuizada em julho de 2013 visando acolher os presos provisórios da Comarca de Mamanguape, já que a Cadeia Pública local funciona atualmente em um prédio considerado histórico e sem capacidade para abrigar os mais de 100 presos.


De acordo com a promotora Juliana Salmito, no âmbito administrativo, foram juntados documentos advindos da Vigilância Sanitária e do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), além de relatórios técnicos da Corregedoria do MPPB e do Conselho Nacional do Ministério Público, dando base a decisão contra o Estado.




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