A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, nesta terça-feira (4), o Projeto de Lei 1.009/2016, de autoria da deputada Estela Bezerra (PSB), que assegura o uso do nome social a transexuais e travestis nos órgãos de administração pública estadual, independentemente de registro civil.
Ainda durante a reunião, foi aprovado o Projeto de Lei 1.010/2016, também de autoria da deputada Estela Bezerra, que altera a Lei 7.309 de 10 de janeiro de 2003 e passa a incluir o preconceito em virtude da identidade de gênero como ato discriminatório.
O deputado Adriano Galdino (PSB) teve aprovado o Projeto de Lei 1.069/2016, que estabelece às unidades familiares homoafetivas o direito à inscrição nos programas desenvolvidos pelo Estado da Paraíba. Deste modo, os convênios e contratos firmados deverão incluir uma cláusula que considere pessoas que mantenham união estável homoafetiva como unidade familiar.
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João Filho, Professor efetivo na Secretaria de Educação do Estado da Paraíba e na Secretária de Educação do Município de Conceição-PB. Graduado, Especialista e Mestre em Ensino de História, Graduando em Direito e Jornalismo. 
Erik Figueiredo, Tem pós-doutorado em economia pela University of Tennessee, Estados Unidos. Trabalhou como subsecretario de política fiscal do Ministério da Economia.
Luiz Rosa Filho, Mestre em Letras, pós- graduado em Língua, linguística e Literatura, graduado em Letras, graduando em Direito, e Professor da rede estadual de ensino.
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