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terça-feira, 4 de abril de 2017

Comissão aprova nome social por transexuais e travestis em órgãos públicos da Paraíba

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, nesta terça-feira (4), o Projeto de Lei 1.009/2016, de autoria da deputada Estela Bezerra (PSB), que assegura o uso do nome social a transexuais e travestis nos órgãos de administração pública estadual, independentemente de registro civil.

Ainda durante a reunião, foi aprovado o Projeto de Lei 1.010/2016, também de autoria da deputada Estela Bezerra, que altera a Lei 7.309 de 10 de janeiro de 2003 e passa a incluir o preconceito em virtude da identidade de gênero como ato discriminatório.


O deputado Adriano Galdino (PSB) teve aprovado o Projeto de Lei 1.069/2016, que estabelece às unidades familiares homoafetivas o direito à inscrição nos programas desenvolvidos pelo Estado da Paraíba. Deste modo, os convênios e contratos firmados deverão incluir uma cláusula que considere pessoas que mantenham união estável homoafetiva como unidade familiar.



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