Presidente do TSE fala sobre equidade nas eleições em Conferência Ibero-americana. LEIA!

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Dias Toffoli, participou na manhã desta sexta-feira (3) dos debates sobre “Justiça Eleitoral e Equidade nas Eleições: Financiamento e Acesso aos Meios de Comunicação”, realizados durante a VII Conferência Iberoamericana sobre Justiça Eleitoral, que acontece em Cusco, no Peru. 

O evento é organizado pelo Instituto para a Democracia e a Assistência Eleitoral (IDEA Internacional) e pelo Jurado Nacional de Elecciones do Peru (o equivalente à Justiça Eleitoral naquele país).

Em sua palestra, o presidente do TSE falou sobre as principais conclusões registradas no Manual sobre Financiamento de Partidos Políticos e Campanhas Eleitorais, editado pelo IDEA. O manual foi lançado em julho, em Brasília (DF), no Congresso Internacional sobre Financiamento Eleitoral e Democracia, evento organizado pelo Tribunal Superior Eleitoral, com apoio da Escola Judiciária Eleitoral (EJE) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Conforme explicou o ministro, o livro aborda diversos aspectos a respeito da influência do dinheiro na política a partir da visão de grandes estudiosos e especialistas na área, além de apresentar uma análise sobre os regulamentos financeiros políticos ao redor do mundo, fornecendo orientações para aprimorar sistemas eleitorais e apontando os principais desafios globais que abrangem o financiamento político. Entre os desafios citados estão os altos custos das campanhas, que levam os partidos a buscarem diversas fontes de custeio tanto lícitas quanto ilícitas; a falta de apoio popular para esse financiamento e o volumoso repasse de dinheiro por empresas, que muitas vezes veem essa doação como investimento que, no futuro, vai gerar favores do governo.

O acesso desigual aos fundos de financiamento, o uso de recursos públicos para fins políticos, o fato de os partidos e os políticos estarem no controle da produção das regras que vão reger seu próprio comportamento e a falta de vontade política para criar sólidas agências para supervisionar as finanças dos partidos e dos candidatos, são outros fatores apontados no manual como desafios em todo o mundo para o aprimoramento da democracia.

Financiamento de campanha

O presidente do TSE registrou seu posicionamento favorável ao fim do financiamento de campanhas por empresas privadas, porque, segundo ele, a democracia não pode ser financiada por atores que não têm direito a voto. Entretanto, ele informou ter ressaltado ao Congresso Nacional a necessidade de se criar um montante máximo de doação pelas empresas. “Sugeri ao Congresso Nacional o estabelecimento de critérios, limites objetivos e valor máximo de doação. Creio ser esta uma questão bastante sensível para o fortalecimento das democracias na América Latina”, afirmou.

Segundo ele, “o alto custo das campanhas é um dos principais fatores que levam partidos e candidatos a buscarem fontes de financiamento que sejam compatíveis com gastos cada vez mais elevados”. Ele frisou que, no Brasil, a influência empresarial nas campanhas eleitorais vem aumentando sobremaneira. Se em 2004 o percentual de doações por empresas foi de 38,8%, em 2014 esse volume chegou a 76,4%.

O ministro explicou que, no Brasil, as empresas privadas podem fazer doações a campanhas eleitorais ou partidos até o limite de 2% do seu faturamento bruto. Isso permitiu, por exemplo, que a empresa JBS S/A doasse 145 milhões de dólares para campanhas em 2014. Ainda de acordo com Dias Toffoli, os recursos do Fundo Partidário financiaram somente 5% dos valores das campanhas no ano passado, e apenas 23% dos 95% dos recursos privados vêm de pessoas físicas.

Reforma política

Dias Toffoli também contou aos participantes do evento que o Brasil vive um momento de intensos debates sobre a reforma política e que já foi aprovado no Plenário da Câmara dos Deputados uma proposta de emenda à Constituição que veda doações de empresas para candidatos, liberando somente essa modalidade de financiamento para pessoas físicas. Outro ponto aprovado pela Câmara é a cláusula de barreira, que somente dá acesso ao tempo de TV, rádio e ao Fundo Partidário aos partidos que consigam eleger ao menos um parlamentar na Câmara e no Senado.

O ministro apontou como “aspecto de grande relevo” a necessidade de se criar um teto de gastos para as campanhas políticas no Brasil. “A instituição de um teto de gastos tem como objetivo dar mais equilíbrio às campanhas eleitorais, na medida em que os altos custos levam à busca desenfreada por recursos financeiros, o que pode gerar vários efeitos prejudiciais ao processo democrático, como o financiamento ilícito, a corrupção eleitoral, o abuso dos recursos estatais e a ligação indevida entre o business e a política”, disse.

Sistema eleitoral brasileiro

Por fim, o presidente do TSE fez uma detalhada apresentação sobre a organização e o funcionamento da Justiça Eleitoral brasileira, bem como sobre as formas de financiamento de campanhas eleitorais, explicando a legislação vigente. O controle da contabilidade partidária e eleitoral também foi abordado de forma minuciosa pelo ministro. Ele explicou a legislação eleitoral aplicável e falou sobre o papel da Justiça Eleitoral na fiscalização dessa contabilidade como forma de reprimir o abuso do poder político e econômico, a corrupção e outras formas de desvios na política.

O ministro também detalhou as regras que devem ser seguidas pelas revistas, TVs, rádios, jornais e sites de notícias para a cobertura das eleições. Ele destacou que a doutrina constitucional assegura a liberdade de expressão e que a Justiça Eleitoral “já tem se posicionado para restringir somente os comprovados excessos, garantindo a defendida liberdade de expressão”.

Com relação às normas de controle da mídia oficial, o ministro Dias Toffoli registrou que a “legislação brasileira prevê mecanismos que visam a eliminar ou reduzir o uso da máquina pública em detrimento do equilíbrio das eleições, inclusive quanto à publicidade oficial ou institucional”.

RR/JP

Portal TSE