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Raoni apresenta projeto de lei Anticorrupção. LEIA!

Raoni apresenta projeto de lei Anticorrupção
O vereador Raoni Mendes (PDT) propôs, nesta quinta-feira (21), a regulamentação das responsabilidades de pessoas jurídicas e empresas pela prática de crimes contra a atividade administrativa do município de João Pessoa. O projeto de lei sobre o assunto foi apresentado durante sessão ordinária da Câmara da Capital (CMJP), sob a denominação de Lei Anticorrupção.
A Lei Municipal Anticorrupção pretende punir a aplicação de atos contra a administração pública do município. De acordo com a matéria, constituem atos lesivos à administração, por exemplo, prometer, oferecer ou dar vantagem indevida a agente público, patrocinar ou custear a prática de atos ilícitos, ou ainda obter vantagem indevida de contratos estabelecidos com a administração pública.
No âmbito do Poder Executivo Municipal, a Controladoria Geral do Município terá competência concorrente para instaurar processos administrativos de responsabilização, de pessoas jurídicas ou para avocar processos instaurados com fundamento na lei.
 O vereador Raoni Mendes reforça que com a lei, a prefeitura terá ferramentas para agir contra atos indevidos de empresas. "Com a aprovação da nossa lei, as companhias terão que se preocupar com a criação de um setor de 'ética empresarial' para prevenir internamente atos de corrupção.
É importante darmos continuidade ao trabalho de uma sociedade que exige transparência em todos os atos e proteger o dinheiro público, ou seja, o dinheiro que pertence ao povo", ressaltou Raoni. As empresas envolvidas em fraudes serão alvos de processos civis e administrativos e podem pagar multa de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo. Caso não seja possível utilizar o critério do valor do faturamento bruto da pessoa jurídica, a multa será de R$ 6 mil a R$ 6 milhões.
Assessoria