Ação Civil Pública está tramitando na 6ª Vara da Fazenda Pública. Matéria é referente a gastos em excesso para a Granja Santana.
A Ação é referente a gastos em excesso para a Granja Santana, residência oficial do governador. Assinam a petição Alexandro de Lacerda Siqueira e Ricardo Alex Almeida Lins, respectivamente, 1º e 3º promotores de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da Capital em substituição.
De acordo com o MPPB, Lúcio Flávio cometeu 23 atos que tipificam o crime de improbidade administrativa no ano de 2011. Eles teriam causado um prejuízo no valor de R$ 853.996,00 aos cofres públicos, por meio de gastos promovidos sem licitação pública para a Granja Santana.
Condenação
A Ação pede a condenação de Lúcio Flávio por ato de improbidade administrativa; suspensão dos direitos políticos por oito anos e pagamento de multa no valor de R$ 3.415.984,00, além da proibição de contratar ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, por meio do poder público, por um período de cinco anos corridos.
Para Pâmela Bório é solicitado à suspensão dos direitos políticos por um prazo de oito anos e também a proibição de responder por contratos, recebimento de benefício, incentivo fiscal direta ou indiretamente, por meio do Poder Público, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.
Auditoria e gastos executados
A Ação Civil Publica do MPPB também descreve que o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) revelou, por meio de auditoria de contas, gastos pessoais com dinheiro público, promovidos pelo governador do Estado e a primeira-dama. Entre eles, cerca de R$ 22 mil em artigos de cama, banho, decoração, móveis e acessórios para quarto de bebê, todos adquiridos sem a promoção de licitação pública, adquiridos junto a fornecedores previamente definidos.
Só no ano de 2011, a Casa Civil do governador gastou o equivalente a R$ 160.415,00 com diárias e R$ 206.444,22 com hospedagem.
Confira AQUI algumas páginas da Ação Civil Pública: