É importante ressaltar que a multa é válida para o descumprimento em relação a todos os tipos de trabalhadores contratados em ambiente residencial (babá, cozinheira, faxineira, jardineiro, caseiro etc.).
Segundo o presidente do Instituto Doméstica Legal, Mario Avelino, atualmente não há penalidade para quem desrespeita a lei.
— Uma empregada está com uma ação trabalhista porque o empregador não assinou a carteira. O juiz vai dar de sentença que ele [patrão] regularize o INSS, pague o 13%, mas não há nenhuma multa pelo descumprimento.
No início de agosto, isso irá mudar e tornará mais cara a ilegalidade. Para Mario, a penalização financeira contribuirá para a redução da informalidade que hoje, de acordo com a organização, já atinge 70% da categoria.
— É uma lei positiva. Só com a multa, nos próximos dois meses, [a expectativa é de] que haja uma diminuição da informalidade de 10% a 15%.
De acordo com a advogada do Sindomésticas-SP (Sindicato das Empregadas e Trabalhadores Domésticos da Grande São Paulo), Daniela Ferreira, a instituição acompanha por mês cerca de 35 audiências envolvendo ações trabalhistas. Dessas, 80% são de profissionais sem registro.
A advogada lembra também da importância do recolhimento para contribuição do INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) dos profissionais com carteira assinada.
— Não adianta pegar a carteira da pessoa e colocar o registro, tem que colher o INSS para que o tempo em que essa empregada trabalhar conte depois quando ela for se aposentar.
Atualmente, o patrão pode descontar até 8% do salário do empregado para o recolhimento do INSS e os 12% restante são de responsabilidade dele. No total, a contribuição mensal é de 20%. No entanto, existe um projeto de lei em tramitação que diminui o percentual deste repasse. Saiba mais aqui.
PEC das Domésticas
No entanto, o Projeto de Lei Complementar 302/2013, que regulamenta outros direitos como FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), adicional noturno, salário-família e seguro-desemprego para os domésticos ainda aguarda tramitação no Senado Federal.
Tem patroa que não larga empregada e doméstica que perdeu o emprego após nova lei
Para Mario Avelino, o fato de a proposta ainda não ter seguido para a sanção presidencial é uma vergonha.
— Um desrespeito ao trabalhador doméstico não ter regulamentado os novos direitos.
G1.