Em um dos trechos da recomendação, o defensor do Ministério Público informa que se noticiou, nesta Curadoria, que em eventos festivos, realizados no município de Conceição, tem sido flagrante o desrespeito aos preceitos da lei Municipal da meia-entrada, cobrando-se preço único pelos bilhetes de acesso.
A recomendação expedida, na manha de hoje, pelo promotor de Justiça de Conceição traz também as penalidades que poderão ser sofridas pelos proprietários de eventos, que não cumprirem a recomendação, que vão desde ação cível por ato de improbidade administrativa, como também inquérito policial por crime de prevaricação.
Um dos pontos que mais chamam atenção na recomendação do Ministério Público é o que trata da venda do ingresso antecipado. O Ministério Público esclarece que havendo promoções, como individual antecipado, preço feminino reduzido ou outras formas que venham reduzir o preço do ingresso, o estudante terá 50% da promoção, sendo vedada qualquer promoção que não seja extensiva ao estudante.
Cópias da recomendação foram enviadas à secretaria de cultura, como também para policia militar, conselho tutelar e policia civil de Conceição, orientando a fiscalização do exercício da lei.
Com a recomendação do Ministério Público, os estudantes ganham mais um mecanismo para que façam valer os seus direitos, denunciando abusos e descumprimentos da lei pelos proprietários de casas de eventos. Vale do Piancó Notícias